APCADEC - Apresentação

1. Informações Gerais

O Utilizador deve ler atentamente os presentes Termos e Condições que regulam o acesso e utilização do Website http://www.apcadec.org.pt assim como de todos os seus subdomínios (doravante "Website"), explorado pela APCADEC - Associação Portuguesa de Compras e Aprovisionamento, com sede em Alameda das Linhas de Torres, 201 - 3 Dto, 1750-143 Lisboa, Portugal, pessoa coletiva com o n.º 500953368, (doravante "APCADEC").

A utilização deste Website será regulada pelos presentes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo Utilizador. Caso o Utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar de imediato a utilização do mesmo.

A APCADEC poderá alterar ou atualizar sem pré-aviso, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Proteção de Dados e Privacidade, entrando quaisquer alterações ou atualizações em vigor logo que publicados na respetiva secção do Website. Os Utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições e da Política de Proteção de Dados e de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.

O acesso e a utilização do Website são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal, para aceder aos serviços disponibilizados pela APCADEC ou obter informações referentes aos mesmos, não estando, por esse motivo, relacionados com qualquer atividade comercial, empresarial ou profissional do Utilizador.

A APCADEC reserva o direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador. A violação dos Termos e Condições poderá implicar a retirada da autorização de utilização concedida pela APCADEC, nos termos aqui previstos e, bem assim, o exercício dos seus direitos na máxima extensão permitida por lei.

O Utilizador compromete-se a indemnizar e a exonerar a APCADEC, bem como os seus legais representantes, parceiros e colaboradores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do Website em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das declarações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições.

2. Autorização de Uso

Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a APCADEC autoriza qualquer Utilizador a utilizar este Website apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições. A autorização de utilização poderá ser revogada pela APCADEC discricionariamente e em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições, o Utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do Website. Ao aceder ao Website, o Utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.

3. Conteúdo e Limitação de Responsabilidade

O acesso e utilização do Website constituem atividades executadas pelo Utilizador.

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização do Website e dos seus conteúdos. A APCADEC não é responsável, nem assume qualquer responsabilidade pela utilização do Website em termos não conformes às disposições legais em vigor por parte do Utilizador.

Em concreto, o Utilizador é o único responsável pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.

Os conteúdos do Website podem conter incorreções ou gralhas. A APCADEC não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, eventuais danos causados ou resultantes da utilização de informação derivada do Website ou através do Website por parte do Utilizador. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do Website.

O Website e toda a informação e conteúdos publicados no mesmo podem ser alterados pela APCADEC a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.

Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do Utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer responsabilidade por danos aos computadores ou quaisquer outros dispositivos eletrónicos ou perdas de dados resultantes de operações de descarregamento efetuadas pelo Utilizador, serão da exclusiva responsabilidade do Utilizador e não poderão ser imputados à APCADEC. A APCADEC não assume qualquer responsabilidade por danos resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do Website ou por danos causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do Utilizador.

O Utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à APCADEC ou a terceiras partes, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

O Utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de Utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo Utilizador. A APCADEC poderá revogar a autorização de utilização, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.

A APCADEC adotou as medidas técnicas e organizativas adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do Website, assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial do Utilizador, constantes do Website, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.

A APCADEC não garante, nem poderá garantir que o Website esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a sua utilização.

4. Acesso ao Website, Interrupção e Suspensão

A APCADEC envida os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo ao Website, contudo, o referido acesso poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo.

O acesso ao Website poderá ser limitado ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços.

O acesso ao Website poderá, ainda, ser interrompido em casos de "Força Maior" considerados como qualquer causa que perturbe o desempenho do Website e que tenha qualquer tipo de impacto no cumprimento das nossas obrigações decorrentes de ou atribuíveis a atos, eventos, omissões ou acidentes além de nosso controlo razoável e, em particular, mas sem limitar, deverá incluir greves, ação terrorista, invasão, guerra, ameaça ou preparação para guerra, incêndio, falha técnica de energia, software, hardware ou telecomunicação ou outras falhas de rede, interrupções, interrupções ou avarias, explosões, tempestades, inundações, terramotos, epidemia ou outro desastre natural, qualquer legislação, regulamento, regra ou decisão de um Estado ou tribunal.

Em qualquer caso, a APCADEC envidará os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível. A APCADEC reserva-se no direito de bloquear o acesso a qualquer material e/ou remover qual material que possa, no seu entendimento discricionário, provocar a violação dos presentes Termos e Condições.

5. Proteção de Dados Pessoais

O Utilizador deve ler e analisar a Política de Proteção de Dados e Privacidade, para compreender como o Website recolhe e utiliza os dados pessoais do Utilizador, de acordo com o disposto e nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e demais legislação conexa.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos são reservados. O Website e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante "Material") são propriedade da APCADEC ou de terceiros e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos direitos de propriedade intelectual.

Nenhum das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do Website poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciado o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da APCADEC ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no Website.

A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos.

Na qualidade de Utilizador do Website, o Utilizador compromete-se a não utilizar o Material para fins ilegais e a não violar os direitos da APCADEC.

O Utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo do Website e/ou o Material no ecrã de um computador ou outro dispositivo eletrónico, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.

O acesso ao Website não confere ao Utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela APCADEC.

7. Hyperlinks para Outros Websites

Caso o Website disponibilize ligações ("Hyperlinks") para o Website de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros ("Outros Websites"), a APCADEC pelo presente informa que a disponibilização de ligações a tais Outros Websites são incluídas apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador. A APCADEC não controla os Outros Website s e, por isso, não se responsabiliza por tais Outros Websites ou pelos conteúdos ou produtos que os Outros Websites (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos Outros Websites pelo Utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no Website da APCADEC, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.

O Utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no Website da APCADEC e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.

8. Declarações e Garantias do Utilizador

O Utilizador reconhece e declara que:

leu e compreendeu os presentes Termos e Condições Gerais;
se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente o Website ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual da APCADEC;
não publicará ou utilizará informação falsa, injuriosa ou difamatória;
D.se absterá de utilizar, direta ou indiretamente, os serviços ou o Website para fins contrários à lei ou desconforme aos presentes Termos e Condições;
não propagará vírus, spyware, adware, rootkit, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;
não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao controlo do Website ou do seu conteúdo.

9. Disposições Diversas

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por não escrita, permanecendo as restantes disposições integralmente em vigor e produzindo todos os seus efeitos.

Os presentes Termos e Condições Gerais reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa. Qualquer litígio emergente destes Termos e Condições ou relacionado com os mesmos, na falta de acordo amigável e negociado entre as partes, será dirimido pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

O Utilizador poderá contactar a APCADEC para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do Website, através da morada Alameda das Linhas de Torres, 201 - 3 Dto, 1750-143 Lisboa, Portugal ou através do seguinte correio eletrónico socios@apcadec.org.pt.

Publicado a 29 de outubro de 2020