APCADEC - Apresentação

A APCADEC - Associação Portuguesa de Compras e Aprovisionamento (doravante “APCADEC”), na execução das suas atividades, no contexto do website, procede ao tratamento de dados pessoais, ou seja, toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (doravante “Titular(es) dos Dados”), considerando-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

A APCADEC, nos casos em que determine as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais no âmbito das suas atividades será considerada como Responsável pelo Tratamento, assegurando o singelo cumprimento da Legislação de Proteção de Dados.

De acordo com a referida Legislação, a APCADEC pugna pelo tratamento de dados pessoais de acordo com todos os princípios aplicáveis, a saber: i) Princípio da Licitude, Lealdade e Transparência; ii) Princípio da Limitação das Finalidades; iii) Princípio da Minimização dos Dados; iv) Princípio da Exatidão; v) Princípio da Conservação; vi) e, Princípio da Integridade e Confidencialidade.

Em total harmonia com os princípios descritos, a APCADEC respeita integralmente os direitos em matéria de proteção dos dados pessoais dos respetivos Titulares dos Dados. Os Titulares dos Dados poderão contactar a APCADEC para obter qualquer informação relacionada com o tratamento de dados pessoais, devendo para o efeito utilizar os contactos disponibilizados no ponto 8.

Pelo exposto, é estabelecida a presente Política de Proteção de Dados e Privacidade de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 e demais legislação conexa aplicável (“Legislação de Proteção de Dados”), comprometendo-se a APCADEC a realizar toda e qualquer operação de tratamento de dados de acordo com o disposto e nos termos dos seguintes pontos:

1. Fundamentos de Licitude e Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais dos Titulares dos Dados serão tratados pela APCADEC com os seguintes fundamentos de licitude:

Fundamentos de Licitude	Em que é que consistem?
Consentimento [i]	A APCADEC poderá tratar Dados Pessoais se o Titular dos Dados consentir no respetivo Tratamento através de uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual aceita, mediante declaração (por escrito ou oralmente) ou ato positivo inequívoco (através do preenchimento de uma opção), que os seus Dados Pessoais sejam objeto de Tratamento.
Diligências pré-contratuais ou a execução de um contrato [i]	A APCADEC poderá tratar dos Dados Pessoais se os mesmos forem necessários, sem limitar, para a execução de um contrato de prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos no qual é parte enquanto Colaborador, Cliente e/ou Fornecedor, ou para efetuar diligências pré-contratuais a seu pedido.
Cumprimento de uma brigação jurídica [i]	A APCADEC poderá tratar os Dados Pessoais para assegurar e garantir o cumprimento de obrigações jurídicas a que esteja sujeita perante a legislação de um Estado Membro e/ou da União Europeia.
Defesa de interesses vitais do Titular dos Dados [i]	A APCADEC poderá tratar Dados Pessoais para assegurar a defesa dos seus interesses vitais, designadamente quando o mesmo Tratamento seja essencial à sua vida.
Interesses Legítimos [i]	A APCADEC, outros Responsáveis ou Terceiros, poderão tratar Dados Pessoais desde que esse mesmo Tratamento não prevaleça sobre os seus interesses ou direitos e liberdades fundamentais.

Tendo em conta o mencionado, a recolha de dados pessoais com base nos fundamentos de licitude expostos será essencialmente para finalidades conexas com o desenvolvimento do objeto social da APCADEC e, bem assim, para a execução dos contratos e obrigações legais da mesma, pelo que a não recolha de dados pessoais implicará a impossibilidade de execução das finalidades para as quais os dados pessoais são objeto de tratamento.

2. Tratamento de dados pessoais no âmbito do Website

No âmbito do Website, a APCADEC trata os dados pessoais do Titular dos Dados da seguinte forma:

Dados Pessoais [i]	Finalidade [i]	Fundamento de Licitude [i]	Prazo de Conservação [i]
[i] Endereço de IP	[i] Gestão do Website	[i] Diligências pré-contratuais ou Execução do Contrato cujos termos se regem pelos Termos e Condições disponibilizados no Website	[i] Pelo período de 1 ano após o último acesso ao Website
[i] Nome, Data de Nascimento, NIF, E-mail, Morada, Telefone, Empresa onde labora, Função, Password	[i] Inscrição de Sócio	[i] Diligências pré-contratuais ou Execução do Contrato	[i] Pelo período de duração da relação entre a APCADEC e o sócio
[i] Nome e E-mail	[i] Envio de Newsletters	[i] Interesse legítimo	[i] Pelo período de duração da relação contratual entre a APCADEC e o sócio ou mediante o exercício do direito de oposição
[i] Nome e E-mail	[i] Realização de contactos e reclamações	[i] Cumprimento de obrigações legais	[i] Pelo período necessário à gestão de reclamações, de acordo com os prazos legais aplicáveis
[i] Dados de Contacto de associados	[i] Transferências de dados para parceiros sociais	[i] Consentimento	[i] Pelo período necessário à finalidade pretendida ou até retirada do consentimento por parte do Titular dos dados
[i] Imagem e Som	[i] Participação em eventos	[i] Consentimento do titular dos dados	[i] Pelo período de 1 ano após a realização do evento, salvo se for necessário para efeitos de arquivo

Os dados pessoais também serão usados para identificar possíveis preferências do consumidor, incluindo perfis não intrusivos, com base no seu histórico de compras e consumo na APCADEC. A previsão de preferências do consumidor e identificação do perfil visa a elaboração de ações de marketing personalizadas, a otimização da gama de produtos disponibilizados on-line, bem como a comunicação antecipada de campanhas que se espera que sejam de interesse do Titular, que podem ser atribuídos e comunicados automaticamente. O Cliente pode optar por deixar de receber suas comunicações através dos contatos disponibilizados no Parágrafo 8.

3. Métodos de Tratamento

O tratamento de dados pessoais será executado automatizada e manualmente por instrumentos informáticos, aplicando lógicas estritamente relacionadas com as finalidades e, em qualquer caso, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados pessoais.

4. Divulgação e Transmissão de Dados Pessoais

Em matéria de divulgação e transmissão de dados pessoais os colaboradores da APCADEC procederão ao tratamento de dados pessoais pelo que poderão aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados. Os referidos colaboradores, da APCADEC tratarão os dados pessoais dos Titulares dos Dados exclusivamente para os fins especificados nos termos da presente Política e em estrito cumprimento da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura.

Os terceiros que possam tratar dados pessoais em nome da APCADEC, poderão igualmente aceder aos dados pessoais dos Titulares dos Dados na qualidade de Subcontratantes, como sejam, incluindo, sem limitar, os prestadores de serviços de TI necessários ao funcionamento dos sistemas de informação, prestadores de serviços de outsourcing ou de serviços de cloud computing, profissionais e consultores.

Os Titulares dos Dados têm o direito de obter uma lista completa e atualizada dos subcontratantes (caso existam) nomeados pela APCADEC, devendo para o efeito remeter um pedido específico à APCADEC nos termos especificados no parágrafo 8 da presente Política.

5. Transferências Internacionais

A APCADEC pode transferir os Dados Pessoais do Titular dos Dados para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”), para localizações que poderão não garantir o mesmo nível de proteção.

Contudo, caso aplicável, a APCADEC só realizará transferências de dados pessoais para fora do EEE, de acordo com as seguintes medidas:

Quando a transferência for realizada para uma localização ou através de um método ou em circunstâncias que a Comissão Europeia considere garantirem a proteção adequada dos dados pessoais;
Quando tiver implementado cláusulas contratuais-tipo de proteção de dados aprovadas pela Comissão Europeia ou por uma Autoridade de Proteção de Dados competente; ou,
Quando nenhuma das opções anteriores se aplicar, mas, ainda assim, a lei autorizar essa transferência, por exemplo, se a mesma for necessária para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

Poderá solicitar informação detalhada sobre as medidas de segurança que a APCADEC tem implementadas relativas a transferências de dados pessoais para fora do EEE e, quando aplicável, uma cópia das cláusulas-tipo de proteção de dados em vigor na APCADEC através dos contactos disponibilizados no Ponto 8.

6. Subcontratantes

Os seus dados pessoais podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de serviços e parceiros sociais da APCADEC. Estas empresas estão vinculadas à APCADEC por contrato escrito, apenas podem tratar os seus dados pessoais para os fins especificamente estabelecidos acima e não estão autorizadas a tratá-los, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

A APCADEC pode transferir os seus dados pessoais para os Estados Unidos da América (EUA), caso tal se justifique em face do regime contratual estabelecido com os subcontratantes. A APCADEC assegura que o fluxo internacional de dados é efetuado e certificado com base no nível de «proteção adequado» e exigido pela decisão de 12 de julho de 2016 da Comissão Europeia.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

Nos termos da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, a APCADEC informa que os Titulares dos Dados têm o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de Dados Pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Proteção de Dados e de Privacidade.

Direitos	Em que consistem?
Direito à prestação de informação [i]	O Titular dos Dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a APCADEC usa os seus Dados Pessoais e quais são os seus direitos. É por essa razão que a APCADEC disponibiliza todas estas informações nesta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
Direito de acesso [i]	O Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre que Dados Pessoais a APCADEC trata (se os estiver a tratar) e determinadas informações (semelhantes às fornecidas nesta Política de Privacidade) sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite-lhe ter conhecimento e confirmar que usamos os seus Dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. A APCADEC pode recusar o fornecimento da informação solicitada sempre que, para o fazer, a APCADEC tenha de revelar Dados Pessoais de outra pessoa ou a informação impacte negativamente os direitos de outra pessoa.
Direito de retificação [i]	Se os Dados Pessoais do Titular dos Dados estiverem incorretos ou incompletos (por exemplo, se o seu nome ou morada estiverem errados), poderá ser dirigido um pedido para que a APCADEC tome medidas razoáveis para os corrigir.
Direito ao apagamento dos dados [i]	Este direito também é conhecido como o “direito a ser esquecido” e, de forma simples, permite ao Titular dos Dados solicitar o apagamento ou eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a APCADEC continue a usá-los ou o seu uso seja ilícito. Não se trata de um direito genérico ao apagamento, pois admitem-se exceções (por exemplo, sempre que esses dados sejam necessários para a defesa de um direito num processo judicial).
Direito à limitação do tratamento [i]	O Titular dos Dados tem o direito de “bloquear” ou impedir o uso futuro dos seus Dados enquanto a APCADEC avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento. Sempre que o Tratamento seja limitado, a APCADEC continua a poder armazenar os seus dados, mas não os poderá usar posteriormente. A APCADEC mantém uma lista dos titulares que solicitaram o “bloqueio” do uso futuro dos seus dados para garantir que essa limitação é respeitada.
Direito à portabilidade dos dados [i]	O Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados Dados Pessoais para os seus próprios fins em várias organizações. Este direito aplica-se apenas aos Dados próprios que fornecidos à APCADEC e que a APCADEC trata com o consentimento e os que sejam tratados por meios automatizados.
Direito à oposição [i]	O Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse tratamento, para efeitos do legítimo interesse da APCADEC ou de terceiros. A APCADEC poderá continuar a tratar esses Dados se puder fazer prova de “razões legítimas preponderantes para o tratamento que se sobreponham aos seus interesses, direitos e liberdades” ou se esses Dados forem necessários para o estabelecimento, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.
Direito de apresentar queixa [i]	O Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerar que o Tratamento realizado aos Dados Pessoais viola os seus direitos e/ou a Legislação de Proteção de Dados.

Poderá a qualquer momento, por escrito, exercer os direitos consagrados na Legislação de Proteção de Dados e demais legislação aplicável através dos métodos descrito no ponto 7 da presente Política.

8. Segurança e Confidencialidade

Para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais recolhidos pela APCADEC são utilizadas bases de dados protegidas, entre outros, firewalls adequados e palavras passe, de acordo com as disposições da Legislação de Proteção de Dados, atual ou futura, e nos demais termos legais. O acesso aos dados pessoais só é possível aos funcionários autorizados que tenham uma necessidade efetiva de usar os dados, de acordo com os princípios da segurança e confidencialidade. As violações à Política de Proteção de Dados e Privacidade por funcionários da APCADEC poderão dar origem a ação disciplinar. A conformidade com as normas e procedimentos pela equipa da APCADEC é monitorizada e verificada periodicamente.

9. Como Contactar a APCADEC em matérias de Privacidade e Proteção de Dados

Os Titulares dos Dados poderão exercer os seus direitos mediante contacto com a APCADEC através dos seguintes métodos: i) Alameda das Linhas de Torres, 201 - 3 Dto, 1750-143 Lisboa, Portugal; ii) envio de correio eletrónico para a caixa de correio socios@apcadec.org.pt.

Publicado a 29 de outubro de 2020